REsp 2185637 - DECISAO

REsp 2185637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais invocadas (arts. 926 e 927 do CPC e outras matérias relacionadas), não tendo sido debatidas pelo tribunal a quo, e por não terem sido opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Recorrente: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Poder Do Relator
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Poder Do Relator

Case Brief

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Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos à execução fiscal condicionado à garantia integral da execução (art. 16, §1º, Lei nº 6.830/80)
  2. 2 prequestionamento como requisito para interposição de recurso especial (Súmula 282 STF; arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 prevalência da Lei das Execuções Fiscais sobre o Código de Processo Civil em razão da especialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais invocadas (arts. 926 e 927 do CPC e outras matérias relacionadas), não tendo sido debatidas pelo tribunal a quo, e por não terem sido opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.