REsp 2003972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.397/1.398): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais. o apelante relata que promoveu embargos à execução fiscal para obter o cancelamento da CDA nº 43.2.12.000193-88, relativa a débitos de IRPJ. Durante a fase instrutória. pleiteou a produção de prova pericial contábil com o objetivo de comprovar a existência do crédito de IR recolhido no ano de 2002 que foi objeto da compensação em debate. Aduz que o laudo pericial foi desfavorável ao apelante. baseado na premissa de suposta insuficiência de documentos fiscais que pudessem dar suporte às alegações. O contribuinte apresentou sua manifestação ao laudo, na qual realizou a juntada de grande parte dos documentos indicados pelo perito como imprescindíveis e requereu a intimação do perito para que realizasse a complementação do laudo pericial, o qual foi acolhido pelo juiz. No entanto, antes do envio dos autos ao perito, o apelante foi surpreendido com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Afirma que, ao recorrer, os embargos de declaração foram julgados improcedentes, tendo o magistrado anulado os atos processuais anteriores à prolação da sentença. Sustenta que a sentença está eivada de nulidades processuais, implicando em verdadeiro cerceamento de direito de defesa. Pugna pelo prosseguimento da fase instrutória do feito ou para que o pedido seja julgado procedente, com o cancelamento definitivo da CDA nº 43.2.12.000193-88. 3. No laudo pericial, o perito concluiu que. diante da documentação recebida, não houve crédito no mês de outubro de 2002 em favor do contribuinte e que os valores declarados e confessados no mês de outubro de 2002, a título de imposto de renda, foram pagos e compensados no próprio mês, não restando saldo a compensar (Id. 19273811 - p. 7). O perito também apontou a ausência de documentos e informações imprescindíveis aos trabalhos periciais (Id. 19273811 - p. 21). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado abriu vista dos autos para que o embargante se manifestasse sobre o laudo (Id. 19273811 - p. 23). A Fazenda Nacional se manifestou em 27/09/2018 (Id. 19273811 - p. 28). O contribuinte também apresentou sua manifestação, na qual requereu a juntada de documentos (DACON/2002, DIPJ ano 2002 e DARFs 2002) e requereu a complementação do laudo pericial (Id. 19273811 -p. 35). 5. Consta uma certidão na qual o magistrado declara que tornou sem efeito os documentos substituídos pela certidão em razão da sentença de embargos de declaração (Id. 19273811 - p. 207). Posteriormente, no relatório da sentença consta que o embargante/apelante se pronunciou e concordou com o laudo (Id. 19273811 -p. 211). 6. Em sede de embargos de declaração, o juiz afirmou que: "em que pese o contribuinte ter afirmado sua dificuldade em localizar os documentos que o perito já havia solicitado há bastante tempo no processo - inclusive, tendo este Juízo deferido a suspensão do prazo de entrega do laudo pericial até que tal documentação lhe fosse entregue na íntegra-, a própria empresa veio nos autos para dizer que a produção da prova pericial já poderia ser iniciada, o que denota um flagrante venire contra factum proprium, isto é, um ato processual posterior que atenta contra a preclusão lógica decorrente de ato processual anterior da própria parte que o praticou" (Id. 19273811 - p. 231). 7. Observou-se que, antes da elaboração do laudo pericial, o contribuinte peticionou para informar que não localizou o Livro de Apuração do Lucro Real do ano de 2002 e afirmou que a perícia poderia prosseguir com a análise dos demais documentos já entregues (Id. 19273807 - p. 23). 8. Apesar da ausência inicial de localização de certos documentos a cargo da empresa, o fato é que a instrução processual foi encerrada prematuramente, já que poderia ter ocorrido a complementação do laudo pericial com os novos documentos apontados como essenciais. Assim, fica afastada a preclusão reconhecida no primeiro grau para que o feito tenha prosseguimento com a produção das provas necessárias para o deslinde da causa. 9. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos para o prosseguimento do feito. A parte recorrente alega violação do art. 507 do CPC, sustentando a impossibilidade de provimento do recurso de apelação apresentado pela parte ora recorrida, pois discute matéria preclusa, qual seja a instrução probatória. Narra que, "após elaborado o Laudo Pericial, que resultou desfavorável à sua tese, a ora recorrida apresentou novos documentos, ditos complementares, a fim de que o Perito revisse o Laudo e respondesse aos quesitos que ficaram prejudicados exatamente pela ausência de documentos" (fl. 1.419). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.430/1.440. O recurso foi admitido na origem (fl. 1.456). É o relatório. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, afastou a preclusão decretada na primeira instância ao fundamento de que a instrução processual foi encerrada prematuramente, visto que o laudo pericial poderia ter sido complementado com base nos novos documentos apresentados pela parte ora recorrida. É o que se observa do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 1.396): No laudo pericial, o perito concluiu que, diante da documentação recebida, não houve crédito 110 mês de outubro de 2002 em favor do contribuinte e que os valores declarados e confessados no mês de outubro de 2002, a título de imposto de renda, foram pagos e compensados no próprio mês, não restando saldo a compensar (Id. 19273811 - p. 7). O perito também apontou a ausência de documentos e informações imprescindíveis aos trabalhos periciais (Id. 19273811 - p. 21). Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado abriu vista dos autos para que o embargante se manifestasse sobre o laudo (Id. 19273811 - p. 23). A Fazenda Nacional se manifestou em 27/09/2018 (Id. 19273811 - p. 28). O contribuinte também apresentou sua manifestação, na qual requereu a juntada de documentos (DACON/2002, DIPJ ano 2002 e DARFs 2002) e requereu a complementação do laudo pericial (Id. 19273811 -p. 35). Consta uma certidão na qual o magistrado declara que tornou sem efeito os documentos substituídos pela certidão em razão da sentença de embargos de declaração (Id. 19273811 - p. 207). Posteriormente, no relatório da sentença consta que o embargante/apelante se pronunciou e concordou com o laudo (Id. 19273811 -p. 211)." Em sede de embargos de declaração, o juiz afirmou que: "em que pese o contribuinte ter afirmado sua dificuldade em localizar os documentos que o perito já havia solicitado há bastante tempo no processo - inclusive, tendo este Juízo deferido a suspensão do prazo de entrega do laudo pericial até que tal documentação lhe fosse entregue na íntegra-, a própria empresa veio nos autos para dizer que a produção da prova pericial já poderia ser iniciada, o que denota um flagrante venire contra factum proprium, isto é, um ato processual posterior que atenta contra a preclusão lógica decorrente de ato processual anterior da própria parte que o praticou" (Id. 19273811 - p. 231). Observou-se que, antes da elaboração do laudo pericial, o contribuinte peticionou para informar que não localizou o Livro de Apuração do Lucro Real do ano de 2002 e afirmou que a perícia poderia prosseguir com a análise dos demais documentos já entregues (Id. 19273807 - p. 23). Apesar da ausência inicial de localização de certos documentos a cargo da empresa, o fato é que a instrução processual foi encerrada prematuramente, já que poderia ter ocorrido a complementação do laudo pericial com os novos documentos apontados como essenciais. Assim, fica afastada a preclusão reconhecida no primeiro grau para que o feito tenha prosseguimento com a produção das provas necessárias para o deslinde da causa. Diante do exposto, dou provimento à apelação, com a determinação de retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Pela pertinência, cito o julgado: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO DA RPV. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. .. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da alteração do valor do salário mínimo para fins de expedição do RPV, inviabilizando nova análise na presente via excepcional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 766.249/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/2/2018.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA