REsp 2190450 - DECISAO

REsp 2190450 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência do recurso especial nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, e, considerando a adesão da parte ao programa de transação previsto na Lei n. 14.973/2024 (e atos normativos correlatos), homologuei-se a renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Extinção Do Processo Por Desistência E Renúncia Homologadas
Outcome
Pedido de desistência do recurso especial homologado; renúncia ao direito homologada; embargos à execução extintos com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desistência Do Recurso, Transação Extraordinária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Desistência Do Recurso Transação Extraordinária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Extinção Do Processo Por Desistência E Renúncia Homologadas

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso especial
  2. 2 homologação de renúncia ao direito e extinção dos embargos à execução
  3. 3 adesão ao programa de transação previsto na Lei n. 14.973/2024

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência do recurso especial nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, e, considerando a adesão da parte ao programa de transação previsto na Lei n. 14.973/2024 (e atos normativos correlatos), homologuei-se a renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso especial homologado; renúncia ao direito homologada; embargos à execução extintos com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial (fls. 30.333/30.342 - pet. n. 01141685/2024).
  • Homologo a renúncia ao direito em que se funda a demanda e extingo os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.