REsp 1483865 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por EPREL VENTILAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/1973 e que se encontra assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -...

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Parties: Recorrente: EPREL VENTILAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Contribuição Previdenciária Sobre 13º Salário, Contribuição Ao SAT (fap), Salário Educação, Contribuição Ao INCRA, Contribuições Ao Senac/sesc/sebrae, Multa De Mora, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Art. 557 Cpc/1973

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Contribuição Previdenciária Sobre 13º Salário Contribuição Ao SAT (fap) Salário Educação +8 more

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Parties

EPREL VENTILAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 nulidade da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
2 possibilidade de substituição/retificação da CDA
3 incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário

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