AREsp 2788976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o negado provimento porque não houve omissão a ser suprida, as teses relativas à aplicação da taxa SELIC e outros dispositivos não estavam prequestionadas, e a apreciação do mérito sobre a adequação da multa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Administrativo Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa
  2. 2 aplicação do art. 406 do CC e da taxa SELIC
  3. 3 prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o negado provimento porque não houve omissão a ser suprida, as teses relativas à aplicação da taxa SELIC e outros dispositivos não estavam prequestionadas, e a apreciação do mérito sobre a adequação da multa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se