REsp 2186241 - DECISAO

REsp 2186241 - DECISAO

Constatada nos autos a adesão da recorrente a programa de parcelamento administrativo (Lei nº 11.941/2009) após a sentença, essa adesão constitui confissão irretratável da dívida, acarretando perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal e impedindo a revisão judicial do mérito tributário sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se demonstrou ofensa insuperável aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, tendo a omissão apontada quanto ao art. 10 sido sanada, e houve falta de prequestionamento e impugnação específica quanto a pontos do acórdão, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO-CISPER; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Perda Superveniente Do Objeto, Confissão Irretratável Da Dívida, Vedação À Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Tributário Perda Superveniente Do Objeto Confissão Irretratável Da Dívida Vedação À Decisão Surpresa +2 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO-CISPER

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 efeitos da adesão a programa de parcelamento sobre a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a adesão da recorrente a programa de parcelamento administrativo (Lei nº 11.941/2009) após a sentença, essa adesão constitui confissão irretratável da dívida, acarretando perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal e impedindo a revisão judicial do mérito tributário sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se demonstrou ofensa insuperável aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, tendo a omissão apontada quanto ao art. 10 sido sanada, e houve falta de prequestionamento e impugnação específica quanto a pontos do acórdão, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e não provido
  • Publique-se