AREsp 2278074 - DECISAO

AREsp 2278074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e que, quanto às questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ônus probatório não cumprido pela embargante sobre inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo), incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão. Assim, mantida a presunção de certeza e liquidez da CDA, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Embargante; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: ETSCHEID TECHNO S/A; Réu/recorrida; Apelante Na Instância Anterior: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Special (conhecimento Parcial Do Recurso E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros Moratórios, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ETSCHEID TECHNO S/A

Embargante; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

União

Réu/recorrida; Apelante Na Instância Anterior

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Special (conhecimento Parcial Do Recurso E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre a embargante quanto à inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e que, quanto às questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ônus probatório não cumprido pela embargante sobre inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo), incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão. Assim, mantida a presunção de certeza e liquidez da CDA, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de já terem sido fixados no limite máximo de 20% conforme fl. 504.