AREsp 2847946 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de liquidez e certeza da inscrição em Dívida Ativa (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6.830/1980), reconheceu a legalidade das normas e autos de infração do INMETRO/CONMETRO com base nas Leis nºs 5.966/1973 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Legalidade De Atos Do Inmetro/conmetro, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Legalidade De Atos Do Inmetro/conmetro Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza
  2. 2 Legalidade das normas e autos de infração expedidos pelo INMETRO/CONMETRO
  3. 3 Se alegações genéricas afastam a presunção do título executivo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de liquidez e certeza da inscrição em Dívida Ativa (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6.830/1980), reconheceu a legalidade das normas e autos de infração do INMETRO/CONMETRO com base nas Leis nºs 5.966/1973 e 9.933/1999, constatou que as alegações do embargante eram genéricas e insuficientes para desconstituir o crédito e que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de outras matérias, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial