AREsp 2863492 - DECISAO

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O Tribunal afastou a alegação de omissão, entendendo que o acórdão do TJMG examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela nulidade das CDAs ante a ausência de comprovação de notificação pessoal do infrator; a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), pelo que se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargante/agravada: Encisa Engenharia Civil e Sanitária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Por Edital, Nulidade Da CDA, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Por Edital Nulidade Da CDA +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente/agravante

Encisa Engenharia Civil e Sanitária Ltda.

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 exigência de esgotamento de meios de notificação antes da publicação em diário oficial (art. 321, Lei Municipal nº 8.616/2003)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão, entendendo que o acórdão do TJMG examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela nulidade das CDAs ante a ausência de comprovação de notificação pessoal do infrator; a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), pelo que se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial