AREsp 2830581 - DECISAO

AREsp 2830581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão). No mérito da controvérsia sobre embargos à execução fiscal, manteve-se a extinção dos embargos por ausência de condição de procedibilidade: a garantia efetuada (R$ 14.822,69) foi considerada ínfima frente ao débito (R$ 14.535.459,99), o que equivale à ausência de garantia, e não houve comprovação documental da hipossuficiência patrimonial do embargante que justificasse a flexibilização da exigência de garantia.

Parties
Recorrente: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prévia Garantia Da Execução, Insuficiência De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prévia Garantia Da Execução Insuficiência De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia garantia para admissibilidade de embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de garantia em caso de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão). No mérito da controvérsia sobre embargos à execução fiscal, manteve-se a extinção dos embargos por ausência de condição de procedibilidade: a garantia efetuada (R$ 14.822,69) foi considerada ínfima frente ao débito (R$ 14.535.459,99), o que equivale à ausência de garantia, e não houve comprovação documental da hipossuficiência patrimonial do embargante que justificasse a flexibilização da exigência de garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.