AREsp 2762775 - DECISAO

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Por força da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 260) e do art.34, XXIV do RISTJ, o recurso especial não deve ser conhecido neste momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis (art.1.040 do CPC/2015) e exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLÍMEROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Reforço Da Penhora, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Tema 260
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Parties

POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLÍMEROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art.16, §1º da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 se a insuficiência de penhora autoriza rejeição dos embargos do devedor
  3. 3 se o juiz pode determinar ex officio o reforço da penhora

Ratio Decidendi

Por força da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 260) e do art.34, XXIV do RISTJ, o recurso especial não deve ser conhecido neste momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis (art.1.040 do CPC/2015) e exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.