REsp 2203886 - DECISAO

REsp 2203886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, o que impede o exame da matéria sem reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/contrariedade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão/contradição/contrariedade Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, o que impede o exame da matéria sem reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.