REsp 2157496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do julgado e do mérito que não foi analisado pela Corte em razão da inaptidão do recurso; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura omissão passível de aclaratório; os embargos só cabem para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.1.022 CPC/2015); além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial e é proibido o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que não há vícios que justifiquem modificação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação, Quitação, Cerceamento De Defesa, Honorários, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Compensação Quitação Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

Embargante

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao mérito não analisado por inaptidão do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do julgado e do mérito que não foi analisado pela Corte em razão da inaptidão do recurso; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura omissão passível de aclaratório; os embargos só cabem para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.1.022 CPC/2015); além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial e é proibido o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que não há vícios que justifiquem modificação do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados