REsp 2207153 - DECISAO

REsp 2207153 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a intimação eletrônica foi considerada regular ao advogado cadastrado no PJe; a embargante não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não cabe reexame de provas em Recurso Especial e a parte não demonstrou cotejo analítico necessário para fundamento na alínea c do art. 105, III, CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Apelante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Eletrônica (pje), Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intimação Eletrônica (pje) Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 regularidade da intimação eletrônica via PJe
  3. 3 efeitos do descumprimento de determinação para emenda da inicial (indeferimento/ extinção)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a intimação eletrônica foi considerada regular ao advogado cadastrado no PJe; a embargante não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não cabe reexame de provas em Recurso Especial e a parte não demonstrou cotejo analítico necessário para fundamento na alínea c do art. 105, III, CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.