AREsp 2752941 - DECISAO

AREsp 2752941 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão; não houve cerceamento de defesa nem imprescindibilidade da prova requerida; a prescrição para redirecionamento não se consumou à luz da modulação do Tema 608/STF e da interrupção processual; e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por indicação genérica de violação à lei federal, atraindo a vedação da Súmula 284/STF, não justificando a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 444/stj, Tema 608/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Grupo Econômico +6 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 responsabilidade tributária solidária decorrente de grupo econômico e abuso de personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão; não houve cerceamento de defesa nem imprescindibilidade da prova requerida; a prescrição para redirecionamento não se consumou à luz da modulação do Tema 608/STF e da interrupção processual; e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por indicação genérica de violação à lei federal, atraindo a vedação da Súmula 284/STF, não justificando a abertura da instância especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.