REsp 2209628 - DECISAO

REsp 2209628 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral quando comprovada a hipossuficiência patrimonial, e tendo sido reconhecida a crise econômica e deferida a gratuidade de justiça à recorrente, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de garantia integral do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução fiscal (art. 932, V, CPC; Súmula 568/STJ; art. 255, §4º, III, RISTJ).

Parties
Recorrente: ADK COMERCIAL ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência de garantia integral do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Hipossuficiência Patrimonial

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Parties

ADK COMERCIAL ELETRICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre a exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral quando comprovada a hipossuficiência patrimonial, e tendo sido reconhecida a crise econômica e deferida a gratuidade de justiça à recorrente, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de garantia integral do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução fiscal (art. 932, V, CPC; Súmula 568/STJ; art. 255, §4º, III, RISTJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência de garantia integral do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.