REsp 2216102 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não conseguiu elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, não demonstrando de forma inequívoca a incorreção dos valores cobrados; as alegações genéricas e a documentação apresentada foram insuficientes e eventual alteração do resultado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, não havendo vício de fundamentação que ensejasse reforma por alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Nulidade Da CDA, DCG / DCG BATCH, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Nulidade Da CDA DCG / DCG BATCH Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por impossibilidade de verificação da base de cálculo
  2. 2 ônus da prova atribuído à executada para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 necessidade ou não de juntada do procedimento administrativo fiscal (PAF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não conseguiu elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, não demonstrando de forma inequívoca a incorreção dos valores cobrados; as alegações genéricas e a documentação apresentada foram insuficientes e eventual alteração do resultado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, não havendo vício de fundamentação que ensejasse reforma por alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.