AREsp 2922762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais são de natureza constitucional e, além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Integral Do Débito, Prequestionamento, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Garantia Integral Do Débito Prequestionamento Competência Para Apreciar Matéria Constitucional Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do ICMS +1 more

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia integral para recebimento de embargos à execução fiscal
  2. 2 Apreciação da tese de inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a questão é de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais são de natureza constitucional e, além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.