AREsp 2959983 - DECISAO

AREsp 2959983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF), pela ausência de indicação do dispositivo federal ao invocar divergência jurisprudencial exigida na alínea c do art. 105 da CF e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029,...

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Parties
Agravante: Valdivino de Oliveira Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 16 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 16 Da Lei De Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF

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Parties

Valdivino de Oliveira Terra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade de embargos à execução fiscal e necessidade de garantia do juízo (art. 16 da LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF), pela ausência de indicação do dispositivo federal ao invocar divergência jurisprudencial exigida na alínea c do art. 105 da CF e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, inclusive pela ausência de cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.