EAREsp 2632800 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ISSQN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal, ora agravado, sobre os exercícios de 2014, 2015 e 2016. Argumenta que não possui inscrição na OAB desde 2014 e que, portanto, não poderia ser objeto da incidência de imposto ISSQN sobre serviços advocatícios. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos à execução fiscal, condenando o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No Tribunal de origem, reformou-se parcialmente a sentença, para que o município não venha arcar com os ônus da sucumbência, e sim, a parte executada, em razão do descumprimento de obrigação acessória, a saber, a devida comunicação à municipalidade fazendária da baixa em sua inscrição. II - No STJ, não se conheceu do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, em apertada síntese, em razão de que a causalidade, da forma pela qual foi apresentada, demandaria reexame do contexto fático-probatório. Houve a interposição dos embargos de divergência. Aplicou-se os óbices processuais (Súmula n. 315/STJ). Na presente fase recursal, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Desse modo, como foi dito na decisão agravada, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2023). IV - O acórdão embargado assim dirimiu a questão posta: " .. Adiante, conforme consignado, o Tribunal de origem fundamentou sobre quem deve arcar com os ônus sucumbenciais com base no seguinte alicerce: "evidenciado que a embargante, ora apelada descumpriu a obrigação fiscal acessória de comunicar ao fisco a cessação de suas atividades advocatícias, como determina o artigo 112, do Código Tributário Municipal, bem como demonstrado que somente foi regularizado junto ao fisco, no curso d o presente feito, em 02/03/2020, imperioso o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, porquanto foi a embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, deve arcar com os ônus sucumbenciais, pelo principio da causalidade" (fls. 248-249). Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao conhecimento (Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - COBRANÇA ISSQN - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EXECUTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. - Se competia à executada, ora embargante comunicar à Fazenda Pública Municipal que cessaram suas atividades advocatícias, como determina o artigo 112, do Código Tributário Municipal, decerto que deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte deve arcar com os ônus sucumbenciais. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: .. A execução fiscal em questão, visa a cobrança de valores referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Apesar de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde 1991, a Agravante deixou de atuar profissionalmente anos antes dos períodos cobrados e, inclusive, parou de pagar a anuidade da OAB a partir de 2010. Sua suspensão formal pela entidade ocorreu em 2014, por meio de um processo disciplinar motivado por inadimplência. No decorrer do processo, a Embargante demonstrou que havia solicitado administrativamente a baixa retroativa de sua inscrição nº 073.572/00-4, comprovando que sua suspensão estava vigente desde 2014. Esse pedido foi deferido, o que resultou na exclusão dos débitos junto ao Município. .. A decisão agravada limitou-se a aplicar a Súmula 315/STJ, afirmando que não cabem Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não foi analisado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, tal fundamentação revela-se inadequada diante do caso concreto, pois ignora a similitude jurídica e fática com o precedente paradigma indicado pela Agravante (R Esp n. 1.808.850/CE), configurando assim um vício de negativa de prestação jurisdicional . .. Como fundamentado anteriormente, as questões relevantes para o julgamento do recurso já estão plenamente tratadas nas decisões recorridas, não sendo necessário reexaminar os fatos. O acórdão afastou a aplicação da Súmula 153 do STJ, alegando que a extinção da execução fiscal ocorreu pelo cumprimento de obrigação acessória pela Agravante, e não pela desistência do exequente. Contudo, conforme demonstrado, a inscrição da Agravante foi realizada de ofício pelo Agravado, configurando erro administrativo. A questão envolve apenas a correta aplicação do princípio da causalidade, previsto no artigo 85 do CPC e na Súmula 153 do STJ, sem necessidade de reavaliar provas, tratando-se de matéria jurídica apta ao julgamento do recurso especial . .. A constatação do dissídio jurisprudencial se dá pela análise comparativa entre o caso concreto e o acórdão paradigma. No presente caso, a Agravante teve sua inscrição no ISSQN realizada de ofício pelo Município Agravado, o que ocasionou a cobrança indevida de tributos e a posterior extinção da execução fiscal. A controvérsia reside na responsabilidade pelos honorários advocatícios, visto que, segundo o princípio da causalidade, caberia ao Município arcar com os ônus da sucumbência .. Apesar da similitude fática, as conclusões jurídicas foram diametralmente opostas. No caso da Agravante, o Tribunal de origem afastou a aplicação do principio da causalidade, entendendo que a responsabilidade pela cobrança indevida seria da própria parte executada, em razão da ausência de comunicação sobre a cessação das atividades. No entanto, o STJ, no paradigma, adotou entendimento oposto, reconhecendo que o ente público que ajuizou a execução indevida deve arcar com os honorários advocatícios, independentemente da extinção sem resolução do mérito. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ISSQN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal, ora agravado, sobre os exercícios de 2014, 2015 e 2016. Argumenta que não possui inscrição na OAB desde 2014 e que, portanto, não poderia ser objeto da incidência de imposto ISSQN sobre serviços advocatícios. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos à execução fiscal, condenando o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No Tribunal de origem, reformou-se parcialmente a sentença, para que o município não venha arcar com os ônus da sucumbência, e sim, a parte executada, em razão do descumprimento de obrigação acessória, a saber, a devida comunicação à municipalidade fazendária da baixa em sua inscrição. II - No STJ, não se conheceu do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, em apertada síntese, em razão de que a causalidade, da forma pela qual foi apresentada, demandaria reexame do contexto fático-probatório. Houve a interposição dos embargos de divergência. Aplicou-se os óbices processuais (Súmula n. 315/STJ). Na presente fase recursal, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Desse modo, como foi dito na decisão agravada, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2023). IV - O acórdão embargado assim dirimiu a questão posta: " .. Adiante, conforme consignado, o Tribunal de origem fundamentou sobre quem deve arcar com os ônus sucumbenciais com base no seguinte alicerce: "evidenciado que a embargante, ora apelada descumpriu a obrigação fiscal acessória de comunicar ao fisco a cessação de suas atividades advocatícias, como determina o artigo 112, do Código Tributário Municipal, bem como demonstrado que somente foi regularizado junto ao fisco, no curso d o presente feito, em 02/03/2020, imperioso o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, porquanto foi a embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, deve arcar com os ônus sucumbenciais, pelo principio da causalidade" (fls. 248-249). Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. V - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: .. No caso vertente, depreende-se dos autos que o Município de Juiz de Fora - MG propôs execução fiscal nº 0432317- 09.2017.8.13.0145 em face da ora apelada, objetivando a cobrança de supostos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos no período de 2014 a 2016, conforme Certidão de Dívida Ativa nº. 02.029651-7 (ordem 27, fl. 4). Devidamente citada da execução fiscal, a contribuinte opôs embargos à execução em 04/10/2018 (P Je), informando que não se enquadra como profissional autônoma, por não prestar serviços advocatícios junto ao Município de Juiz de Fora/MG desde 2014, ano em que sua inscrição nas Ordem dos Advogados do Brasil foi suspensa por meio do processo disciplinar por inadimplência nº 3488/2014 (ordem 5), embora o fato não tenha sido comunicado à fazenda municipal. Todavia, durante o trâmite processual, a executada, ora apelada providenciou, administrativamente, a baixa retroativa da inscrição nº 073.572/00-4 no cadastro municipal de contribuintes do ISSQN, acarretando o cancelamento dos débitos constantes na CDA nº. 02.029651-7, ante o reconhecimento da inexistência de fato gerador para a cobrança do tributo nos exercícios de 2014 a 2016, conforme Certidão Negativa de Débito colacionada à ordem 39. Veja-se: .. Ora, se competia à executada, ora embargante comunicar à Fazenda Pública Municipal que cessaram suas atividades advocatícias, como determina o artigo 112, do Código Tributário Municipal, decerto que deu causa ao ajuizamento da ação e não o embargado, ora apelante. Frise-se, ademais, que no momento do ajuizamento da execução fiscal nº. 0432317-09.2017.8.13.0145, a cobrança do imposto revestia-se de legalidade, sendo somente afastada no curso dos embargos à execução fiscal, depois de a embargante , ora apelada ter regularizado administrativamente, junto ao fisco, em 02/03/2020. Assim sendo, com a devida vênia, não agiu com o costumeiro o digno sentenciante, ao imputar ao embargado, ora apelante, o ônus sucumbenciais de pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% sobre o valor atualizado da causa. Nesse diapasão, evidenciado que a embargante, ora apelada descumpriu a obrigação fiscal acessória de comunicar ao fisco a cessação de suas atividades advocatícias, como determina o artigo 112, do Código Tributário Municipal, bem como demonstrado que somente foi regularizado junto ao fisco, no curso do presente feito, em 02/03/2020, imperioso o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, porquanto foi a embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, deve arcar com os ônus sucumbenciais, pelo principio da causalidade. .. No exame do agravo interno em agravo em recurso especial, o acórdão embargado assim dirimiu a questão posta: .. Adiante, conforme consignado, o Tribunal de origem fundamentou sobre quem deve arcar com os ônus sucumbenciais com base no seguinte alicerce: " evidenciado que a embargante, ora apelada descumpriu a obrigação fiscal acessória de comunicar ao fisco a cessação de suas atividades advocatícias, como determina o artigo 112, do Código Tributário Municipal, bem como demonstrado que somente foi regularizado junto ao fisco, no curso do presente feito, em 02/03/2020, imperioso o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, porquanto foi a embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, deve arcar com os ônus sucumbenciais, pelo principio da causalidade" (fls. 248/249). Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. .. Desse modo, como foi dito na decisão agravada, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.