AREsp 2938238 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC sob o fundamento de , ausência de garantia do Juízo (art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80). 2. Cinge-se a controvérsia em avaliar a possibilidade de prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal opostos independentemente da prestação da garantia integral do juízo prevista no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 3. "O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal" (STJ. AgInt no AREsp 1760313/RS. Min. OG FERNANDES. 2ª Turma. Julgado em 16/08/2022. DJe 25/08/2022). 4. Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, de modo inequívoco, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução" (RESP - 1487772, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE: 12/06/2019). 5. Observa-se dos autos que o magistrado singular, em sintonia com a jurisprudência do STJ, determinou intimação do executado/embargante para que se manifestasse acerca da insuficiência da garantia do juízo. Contudo, o apelante limitou-se a defender o direito à flexibilização da garantia integral do juízo, deixando de apresentar provas acerca da sua impossibilidade de fazê-lo no presente momento. 6. Não havendo sido comprovada a insuficiência econômica do devedor para garantir a integralidade do débito, a inadmissibilidade dos embargos à execução é medida que se impõe. 7. Apelação desprovida. 8. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de condenação na origem (fl. 418). Opostos embargos de declaração, foram assim rejeitados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica sob o fundamento de que o acórdão que negou provimento à apelação incorreu em omissões, por não ter se manifestado sobre: i) "a inexigibilidade de garantia total da execução para fins de admissibilidade dos embargos", sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e ii) "o direito fundamental de garantia de acesso à justiça" previsto no art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo acolhimento dos , embargos, com efeitos infringentes, a fim de que os embargos à execução sejam processados, mesmo com a garantia parcial do crédito exequendo. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado não incorreu em omissões ou contradição. Esta Quinta Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da questão trazida a esta Corte Regional, qual seja, avaliar a possibilidade de prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal opostos independentemente da prestação da garantia integral do juízo prevista no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Frisou-se que, para o afastamento da regra contida no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a Corte Superior exige que a hipossuficiência do embargante seja inequivocamente comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos, já que a embargante, mesmo intimada para se manifestar acerca da insuficiência da garantia do juízo, limitou-se a defender o direito à flexibilização da garantia integral, deixando de apresentar provas acerca da sua impossibilidade de fazê-lo no momento. Portanto, não havendo sido comprovada a insuficiência econômica do devedor para garantir a integralidade do débito, reconheceu-se que a inadmissibilidade dos embargos à execução é medida que se impõe. 3. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.642.727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017. 4. Tentativa de rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual . error in judicando 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão não padece, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados (fl. 460). No recurso especial, a parte ora agravante defendeu, em síntese, (i) a relativização da exigência de garantia total do juízo como condição para a oposição de embargos à execução, (ii) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, (iii) a extinção do crédito tributário em razão da prescrição, (iv) a nulidade da cobrança por ausência de notificação regular do contribuinte, (v) a falta de requisitos essenciais constitutivos da CDA, (vi) a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL, (vii) a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições para entidades paraestatais incidentes sobre a folha de salários, (viii) a não incidência das contribuições cobradas sobre a folha de salários sobre os valores descontados dos segurados empregados a título de contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, vale transporte, vale alimentação, assistência médica e odontológica em coparticipação e (ix) a impossibilidade de retificação do lançamento tributário. Contrarrazões apresentadas (fls. 637-643). O recurso especial foi inadmitido (fls. 662-663), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 672-678). Sem contraminuta (fl. 692). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). De todo modo, destaco que a Corte de origem, ao solucionar a controvérsia, consignou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, de modo inequívoco, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução" (RESP bens de - 1487772, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE: 12/06/2019). Vê-se, portanto, que para o afastamento da regra contida no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a Corte Superior exige que a hipossuficiência do embargante seja inequivocamente comprovada" (fl. 415). Em relação ao caso dos autos, asseverou que "o magistrado singular, em sintonia com a jurisprudência do STJ, determinou intimação do executado/embargante para que se manifestasse acerca da insuficiência da garantia do juízo (id. 4058303.27759478). Contudo, o apelante limitou-se a defender o direito à flexibilização da garantia integral do juízo (id. 4058303.28138336), deixando de apresentar provas acerca da sua impossibilidade de fazê-lo no presente momento" (fl. 416). Nesse contexto, concluiu o acórdão recorrido que, "não havendo sido comprovada a insuficiência econômica do devedor para garantir a integralidade do débito, a inadmissibilidade dos embargos à execução é medida que se impõe" (fl. 416). Por outro lado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, da referida fundamentação, autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: "O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF" (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Por fim, registro que todas as demais alegações trazidas no bojo do recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela inadmissibilidade dos embargos. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA