REsp 2077145 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial porque a lei exige prévia outorga para o uso de radiofrequência e, no momento da fiscalização, a Fundação não possuía autorização; assim, a multa aplicada pela ANATEL é válida, motivo pelo qual o acórdão regional que a desconstituiu foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrida: FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Uso De Radiofrequência Sem Autorização, Prévia Outorga, Honorários Sucumbenciais
Tributário Direito Administrativo Processual Civil Telecomunicações Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Uso De Radiofrequência Sem Autorização Prévia Outorga +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pedido de outorga, anterior à fiscalização, afasta a multa administrativa aplicada pela ANATEL
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação dos arts. 163 e 173 da Lei 9.472/1997 quanto à exigência de prévia outorga

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque a lei exige prévia outorga para o uso de radiofrequência e, no momento da fiscalização, a Fundação não possuía autorização; assim, a multa aplicada pela ANATEL é válida, motivo pelo qual o acórdão regional que a desconstituiu foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência dos embargos à execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução.
  • Inverter e majorar em 10% (dez por cento), em favor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e o art. 98, § 3º do CPC.