REsp 2234015 - DECISAO

REsp 2234015 - DECISAO

Afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque não houve demonstração suficiente de caráter protelatório dos embargos de declaração; a mera rejeição dos primeiros aclaratórios não autoriza a sanção, mantendo-se, no mais, os demais termos do acórdão originário.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União (sucessora do INSS); Parte: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União (sucessora do INSS)

Recorrente

Estado

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 válida aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração e seu caráter protelatório

Ratio Decidendi

Afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque não houve demonstração suficiente de caráter protelatório dos embargos de declaração; a mera rejeição dos primeiros aclaratórios não autoriza a sanção, mantendo-se, no mais, os demais termos do acórdão originário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Manter os demais termos fixados no acórdão de origem