REsp 2228240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. GARANTIA PARCIAL E ÍNFIMA. TERMO INICIAL DO PRAZO DEPENDE DA SEGURANÇA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO HÁBIL A AUTORIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - A garantia parcial somente permite a utilização desse meio de defesa se a devedora demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. - A garantia ínfima nunca permite a oposição de embargos à execução fiscal. - O termo inicial para a contagem do prazo para opor embargos à execução fiscal depende da existência de garantia hábil, sob pena de ter o início do marco temporal enquanto ausente um dos requisitos de admissibilidades. - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo contribuinte contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal por meio da qual foi certificado o decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal. O tribunal de origem deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do referido prazo. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material do dispositivo do acórdão. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se a análise do mérito recursal. Insurge-se a Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 3ª Região no qual se promoveu a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu o transcurso do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal. O Tribunal de origem entendeu que a natureza ínfima dos valores bloqueados nos autos da execução não justificariam o início do prazo recursal (fl. 1.484): .. Conforme denota-se da jurisprudência citada, ao se concluir ser necessário garantir a execução fiscal nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 para oposição de embargos, a segurança do juízo deve ser integral em relação ao débito executado ou, se parcial, o devedor deve demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, em nenhuma hipótese a garantia ínfima permite o exercício do direito de defesa por esse meio. No caso dos autos, como já declinado pela parte agravante, os valores bloqueados na execução fiscal em várias ordens dadas pelo sistema BACENJUD (R$ 95.077,75) representavam na data da decisão agravada apenas 0,175% do débito cobrado (R$ 54.360.598,58), o que impede o reconhecimento de suficiência da garantia hábil a justificar o decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal de ofício. Entendimento diverso resultaria na preclusão temporal ao direito de defesa do devedor que, a seu turno, não poderia exercê-lo, porque não preenche um dos requisitos de admissibilidade. .. Contudo, o entendimento dominante deste Tribunal Superior sobre a matéria aponta que o início do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA, E NÃO DO REFORÇO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. III - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF. IV - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, uma vez já manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a tese de que a parte recorrente fora induzida a erro, sendo que tal premissa fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.200.484/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.785.810/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 8/10/2019.) Em conformidade, ressalta-se o teor do voto-vista proferido no julgamento do acórdão recorrido, no qual foi reforçada a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (fls. 1.484-1.485): .. Com a devida vênia, divirjo o e. Relator que, em suma, acolheu o argumento externado pela agravante no sentido de que o valor ínfimo da penhora havida nos autos não dá ensejo à oposição de embargos à execução. Quanto à matéria, entendo que, após a intimação da penhora, ainda que ínfima, abre-se o prazo para oposição de embargos pela executada, faculdade esse que não foi exercida pela agravante. Demais disso, eventual intimação para reforço não obsta o prazo para oferecimento dos embargos. Nesse sentido: .. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido com o fim de reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA