AREsp 2914050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, comprovou a validade da intimação e da CDA (baseada em auto de lançamento contra a empresa originariamente devedora), e a responsabilização do agravante foi mantida com fundamento na sucessão...

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Parties
Agravante: AIRTON HANDLER; Executada / Responsável Tributária: H. A. Comércio de Brinquedos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Grupo Econômico E Incorporação De Empresas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial Grupo Econômico E Incorporação De Empresas Prequestionamento +5 more

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Parties

AIRTON HANDLER

Agravante

H. A. Comércio de Brinquedos Ltda.

Executada / Responsável Tributária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão de origem
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas apontadas (arts. 7º e 10 do CPC/2015) e cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e validade do auto de lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, comprovou a validade da intimação e da CDA (baseada em auto de lançamento contra a empresa originariamente devedora), e a responsabilização do agravante foi mantida com fundamento na sucessão empresarial e na prática de sonegação; além disso houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e eventual pretensão de rediscutir provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • AgravO interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso