REsp 2244859 - DECISAO

REsp 2244859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, na análise fático-probatória, verificou que a penhora existente é insuficiente para garantir o crédito; a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige garantia do juízo, plausibilidade jurídica e risco na demora nos termos do art. 16 da LEF e do art. 919, § 1º do CPC/2015, e a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações genéricas de deficiência de fundamentação não permitiram o conhecimento quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Penhora Súmula 7/stj

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Parties

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal diante de garantia parcial
  2. 2 requisitos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do art. 919, § 1º, do CPC/2015 (garantia, fumus boni juris, periculum in mora)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, na análise fático-probatória, verificou que a penhora existente é insuficiente para garantir o crédito; a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige garantia do juízo, plausibilidade jurídica e risco na demora nos termos do art. 16 da LEF e do art. 919, § 1º do CPC/2015, e a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações genéricas de deficiência de fundamentação não permitiram o conhecimento quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.