AREsp 1979163 - DECISAO

AREsp 1979163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos fundamentos de direito e de precedentes, manteve-se a análise da Corte de origem quanto à incidência do art.42 da Lei 9.430/1996, à ausência de decadência e à desnecessidade de perícia, pois a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu-se que não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, afastando-se a multa do §2º do art.1.026 do CPC, sendo esse o único ponto provido.

Parties
Agravante: JACQUES ASSINE; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do §2º do art.1.026 do CPC
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IRPF, Omissão De Receitas, Art. 42 Da Lei 9.430/1996, Decadência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IRPF Omissão De Receitas Art. 42 Da Lei 9.430/1996 Decadência Prova Pericial +2 more

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Parties

JACQUES ASSINE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.42 da Lei 9.430/1996 perante depósitos de origem não comprovada
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 presença ou não de decadência para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos fundamentos de direito e de precedentes, manteve-se a análise da Corte de origem quanto à incidência do art.42 da Lei 9.430/1996, à ausência de decadência e à desnecessidade de perícia, pois a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu-se que não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, afastando-se a multa do §2º do art.1.026 do CPC, sendo esse o único ponto provido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do §2º do art.1.026 do CPC

Orders

  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil
  • Conhecer parcialmente do recurso especial na extensão indicada