REsp 1477454 - DECISAO

REsp 1477454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou a alegada omissão do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque as matérias suscitadas foram apreciadas sob enfoque constitucional ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas ao STJ por usurpação de competência do STF e pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o tribunal indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Multa (art. 44, Lei 9.430/1996), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Do Não Confisco
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Multa (art. 44, Lei 9.430/1996) Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 redução da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996 por caráter confiscatório
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela redução da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou a alegada omissão do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque as matérias suscitadas foram apreciadas sob enfoque constitucional ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas ao STJ por usurpação de competência do STF e pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o tribunal indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.