REsp 2249112 - DECISAO

REsp 2249112 - DECISAO

Verificada omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do Tema 375/STJ e à questão se a adesão ao parcelamento afasta o interesse de agir, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sanasse as omissões e as obscuridades apontadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissão E Obscuridade
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imunidade De Entidades Beneficentes De Assistência Social, Aplicabilidade Do Tema 375/stj, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Adesão a Parcelamento E Interesse De Agir
Constitucional Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Imunidade De Entidades Beneficentes De Assistência Social Aplicabilidade Do Tema 375/stj Omissão E Obscuridade Em Acórdão +2 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissão E Obscuridade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e obscuridade quanto à aplicabilidade do Tema 375/STJ ao caso concreto
  2. 2 se a adesão a parcelamento da dívida afasta o interesse de agir do devedor
  3. 3 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do Tema 375/STJ e à questão se a adesão ao parcelamento afasta o interesse de agir, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sanasse as omissões e as obscuridades apontadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam esclarecidas a omissão e obscuridade indicadas
  • Fica prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial