REsp 2150632 - DECISAO

REsp 2150632 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo porque o Tribunal regional declarou a matéria da prescrição preclusa em razão de anterior decisão (preclusão pro judicato) e, quanto à ilegitimidade passiva e formação de grupo econômico, manteve a conclusão fundada na prova produzida; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Docas Investimentos S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

Docas Investimentos S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva e responsabilização por vínculo com o fato gerador
  3. 3 formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo porque o Tribunal regional declarou a matéria da prescrição preclusa em razão de anterior decisão (preclusão pro judicato) e, quanto à ilegitimidade passiva e formação de grupo econômico, manteve a conclusão fundada na prova produzida; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.