REsp 2229461 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à alegação essencial sobre a inexistência de prescrição intercorrente, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por consequência, o recurso especial deve ser provido para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócio, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócio Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição intercorrente (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prescrição para o redirecionamento contra sócio e seu termo inicial (art. 174 do CTN)
  3. 3 necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição da pretensão executória contra sócio (Tema STJ 444)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à alegação essencial sobre a inexistência de prescrição intercorrente, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por consequência, o recurso especial deve ser provido para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular, em parte, o julgamento dos embargos de declaração (fls. 559-565).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.