AREsp 2623184 - DECISAO

AREsp 2623184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que a entrega da DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436/STJ) e que o débito de R$168.982,25 não está vinculado a pedido de compensação, sendo, portanto, exigível; o laudo pericial e informações fiscais demonstraram que débitos de igual valor referem-se a períodos de apuração distintos, afastando a duplicidade; os pedidos de compensação não foram homologados administrativamente, não havendo extinção dos créditos nos embargos à execução (art.16, §3º, Lei 6.830/1980); além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão,...

Parties
Agravante: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; Agravada: União - Fazenda Pública (Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, DCTF E Confissão De Dívida, Duplicidade De Cobrança, Compensação Tributária, Nulidade Por Ausência De Lançamento, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal DCTF E Confissão De Dívida Duplicidade De Cobrança Compensação Tributária Nulidade Por Ausência De Lançamento Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Agravante

União - Fazenda Pública (Receita Federal)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de DCTF constitui confissão do débito e dispensa lançamento de ofício
  2. 2 Se houve duplicidade de cobrança dos débitos indicados
  3. 3 Se os débitos em discussão foram extintos por compensação administrativa anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que a entrega da DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436/STJ) e que o débito de R$168.982,25 não está vinculado a pedido de compensação, sendo, portanto, exigível; o laudo pericial e informações fiscais demonstraram que débitos de igual valor referem-se a períodos de apuração distintos, afastando a duplicidade; os pedidos de compensação não foram homologados administrativamente, não havendo extinção dos créditos nos embargos à execução (art.16, §3º, Lei 6.830/1980); além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento