REsp 2190331 - DECISAO

REsp 2190331 - DECISAO

Parties
Recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Multa De Mora, Correção Monetária (ipca E Vs Selic), Controle Judicial De Agências Reguladoras, Preclusão E Nulidade De Algibeira, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multa Administrativa Multa De Mora Correção Monetária (ipca E Vs Selic) +4 more

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa no processo administrativo
  2. 2 validação da motivação per relationem
  3. 3 regularidade do processo administrativo sancionador