REsp 2251133 - DECISAO

REsp 2251133 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo por não se manifestar sobre questão relevante e suscitada (se os mandados de segurança referem-se a fatos geradores distintos não abrangidos pela execução fiscal de 1999-2001), sendo essa omissão de natureza fático-probatória, o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável e impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Confissão Do Débito, Mandado De Segurança, Compensação De PIS E FINSOCIAL, Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Parcelamento De Débito Confissão Do Débito Mandado De Segurança Compensação De PIS E FINSOCIAL Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do tribunal a quo por não enfrentar questão relativa à abrangência dos mandados de segurança em relação à execução fiscal dos exercícios de 1999, 2000 e 2001
  2. 2 possibilidade de aplicação do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 natureza fático-probatória da omissão e consequente impossibilidade de apreciação pelo STJ sem devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo por não se manifestar sobre questão relevante e suscitada (se os mandados de segurança referem-se a fatos geradores distintos não abrangidos pela execução fiscal de 1999-2001), sendo essa omissão de natureza fático-probatória, o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável e impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento dos pontos omitidos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja esclarecida a omissão indicada