REsp 2171754 - DECISAO

REsp 2171754 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente condicionou o processamento dos embargos à execução fiscal à apresentação de garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.127.815/SP), e porque não houve comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do recorrente que autorizasse a dispensa da garantia.

Parties
Recorrente: ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Condição De Procedibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Condição De Procedibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA YK RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia integral do juízo é condição para o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a garantia integral pode ser dispensada mediante comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente condicionou o processamento dos embargos à execução fiscal à apresentação de garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.127.815/SP), e porque não houve comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do recorrente que autorizasse a dispensa da garantia.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.