REsp 2157464 - DECISAO

REsp 2157464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que o pagamento pelo devedor originário constitui fato de terceiro que extinguiu a execução fiscal e os embargos, não podendo ser imputada à exequente a condenação em honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: Rocchi & Naves Advogados Associados; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rocchi & Naves Advogados Associados

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios diante de perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal
  2. 2 se a União deu causa ao ajuizamento dos embargos por inclusão de parte ilegítima
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que o pagamento pelo devedor originário constitui fato de terceiro que extinguiu a execução fiscal e os embargos, não podendo ser imputada à exequente a condenação em honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.