REsp 2153679 - DECISAO

REsp 2153679 - DECISAO

Houve contradição interna no acórdão recorrido: proclamou-se simultaneamente que a embargante comprovou a alienação do imóvel (fundamento para reconhecer a ilegitimidade passiva e prover os embargos) e que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a não propriedade do imóvel (fundamento para condenação em honorários). Verificada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Recorrido: Município de Salvador; Arrematante: Aberlado Ribeiro dos Santos Filho; Arrematante: Cosme Rosário de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Contradição Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrente

Município de Salvador

Recorrido

Aberlado Ribeiro dos Santos Filho

Arrematante

Cosme Rosário de Oliveira

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição interna no acórdão quanto à comprovação da alienação do imóvel
  2. 2 ônus da prova sobre a transferência do domínio e sua relação com a ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Houve contradição interna no acórdão recorrido: proclamou-se simultaneamente que a embargante comprovou a alienação do imóvel (fundamento para reconhecer a ilegitimidade passiva e prover os embargos) e que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a não propriedade do imóvel (fundamento para condenação em honorários). Verificada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração