REsp 2176859 - DECISAO

REsp 2176859 - DECISAO

Verificada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração sem enfrentamento dos argumentos essenciais apontados, ofende-se o art. 1.022 do CPC e o art. 489, §1º, IV e VI; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação e saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: AMERICEL S/A; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões e deficiências de fundamentação.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Creditamento Do ICMS Sobre Energia Elétrica, Creditamento Do ICMS Sobre Serviços De Comunicação, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Limitação De Juros E Correção Monetária À Taxa Selic, Decisão Extra Petita, Reformatio in Pejus, Preclusão E Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Creditamento Do ICMS Sobre Energia Elétrica Creditamento Do ICMS Sobre Serviços De Comunicação Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Limitação De Juros E Correção Monetária À Taxa Selic +3 more

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Parties

AMERICEL S/A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do creditamento do ICMS relativo a serviços de comunicação
  2. 2 omissão quanto à limitação de juros e correção monetária aos parâmetros da União (Taxa Selic)
  3. 3 omissão e fundamentação deficiente no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV e VI)

Ratio Decidendi

Verificada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração sem enfrentamento dos argumentos essenciais apontados, ofende-se o art. 1.022 do CPC e o art. 489, §1º, IV e VI; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação e saneamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões e deficiências de fundamentação.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração, sanando as omissões e deficiências de fundamentação.