REsp 2229456 - DECISAO

REsp 2229456 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que, na origem, seja concedido prazo para que a embargante proceda ao reforço da penhora, com observância da sua capacidade econômica e da garantia constitucional do acesso à justiça, facultada a comprovação de eventual insuficiência patrimonial, pois a insuficiência de penhora não autoriza a extinção imediata dos embargos.

Parties
Recorrente: Miralux Consultoria em Eficiência Energética Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, IRDR, Temas Repetitivos, Recurso Especial
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Parties

Miralux Consultoria em Eficiência Energética Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia integral para o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 distinção entre tese sobre efeitos suspensivos (Tema 526/STJ) e questão da imprescindibilidade da garantia integral
  3. 3 possibilidade de reforço da penhora e consequências da insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que, na origem, seja concedido prazo para que a embargante proceda ao reforço da penhora, com observância da sua capacidade econômica e da garantia constitucional do acesso à justiça, facultada a comprovação de eventual insuficiência patrimonial, pois a insuficiência de penhora não autoriza a extinção imediata dos embargos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido.
  • Determinar que, na origem, se conceda prazo para que a embargante proceda ao reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia constitucional do acesso à justiça, facultada a comprovação de eventual insuficiência patrimonial.