AREsp 3126753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não preencheram os requisitos de prequestionamento e de fundamentação necessários, incidindo óbices das súmulas do STF; de mérito, a Corte de origem verificou a regularidade das notificações (postal e edital) e a ausência de comunicação de transferência do veículo, o que manteve a responsabilidade solidária do proprietário, não havendo violação das normas apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: MARIO HENRIQUE NEVES; Autarquia: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Notificação De Autuação, Notificação De Aplicação De Penalidade, Responsabilidade Solidária Do Proprietário, Preclusão Administrativa, Princípio Da Primazia Do Mérito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Notificação De Autuação Notificação De Aplicação De Penalidade +5 more

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Parties

MARIO HENRIQUE NEVES

Agravante

DNIT

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 validação das notificações de autuação e de aplicação da penalidade (art.280 e art.282 do CTB)
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário por falta de comunicação de transferência (art.134 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não preencheram os requisitos de prequestionamento e de fundamentação necessários, incidindo óbices das súmulas do STF; de mérito, a Corte de origem verificou a regularidade das notificações (postal e edital) e a ausência de comunicação de transferência do veículo, o que manteve a responsabilidade solidária do proprietário, não havendo violação das normas apontadas pelo agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se