AREsp 3154393 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendendo que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da hipossuficiência do executado e do precedente do STJ (REsp 1.127.815/SP), determinando novo julgamento dos embargos de declaração para que a instância de origem examine tal premissa fática e verifique a existência de bens ou direitos penhoráveis.

Parties
Agravante: Novapelli Indústria Comércio Importação Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Do Executado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Do Executado Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Novapelli Indústria Comércio Importação Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia integral quando demonstrada hipossuficiência do executado
  2. 2 Obrigação de enfrentamento, pelo tribunal a quo, dos argumentos constantes nos embargos de declaração e do precedente REsp 1.127.815/SP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 em face das disposições do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendendo que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da hipossuficiência do executado e do precedente do STJ (REsp 1.127.815/SP), determinando novo julgamento dos embargos de declaração para que a instância de origem examine tal premissa fática e verifique a existência de bens ou direitos penhoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Orders

  • Determino novo julgamento dos embargos de declaração pela instância de origem.
  • Publique-se.