AREsp 3171565 - DECISAO

AREsp 3171565 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; em razão disso, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora no percentual fixado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal mediante readequação do valor da CDA sem novo lançamento
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; em razão disso, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora no percentual fixado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.