REsp 2256474 - ACORDAO

REsp 2256474 - ACORDAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma adequada e suficiente, a alegação relevante de existência de coisa julgada formada em mandado de segurança que poderia impedir o rejulgamento da matéria nos embargos à execução fiscal; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com manifestação sobre eventual coisa julgada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: A Provedora Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre existência de eventual coisa julgada.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

A Provedora Comércio de Móveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de argumento relevante relativo à existência de coisa julgada em mandado de segurança
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de enfrentamento de questões capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma adequada e suficiente, a alegação relevante de existência de coisa julgada formada em mandado de segurança que poderia impedir o rejulgamento da matéria nos embargos à execução fiscal; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com manifestação sobre eventual coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre existência de eventual coisa julgada.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Cassação do acórdão proferido nos embargos de declaração.