AREsp 3195041 - DECISAO

AREsp 3195041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não há previsão legal para converter embargos à execução fiscal em ação anulatória, e alegações de violação de princípios não configuram ofensa a lei federal cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: OPTOTAL HOYA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Conversão Em Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Conversão Em Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

OPTOTAL HOYA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação dos embargos à execução fiscal para apreciação de compensação administrativa
  2. 2 possibilidade de conversão dos embargos em ação anulatória
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não há previsão legal para converter embargos à execução fiscal em ação anulatória, e alegações de violação de princípios não configuram ofensa a lei federal cabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.