REsp 2266039 - DECISAO

REsp 2266039 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas; entendeu-se que embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação indeferida administrativamente (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980), que a conversão do rito é incabível por ausência de previsão legal e em razão do art. 329, II, do CPC e do juiz natural, e não há omissão ou insuficiência de fundamentação a justificar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária Indeferida Administrativamente, Conversão De Rito Processual, Competência E Juiz Natural, Omissão/embargos De Declaração, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Indeferida Administrativamente Conversão De Rito Processual Competência E Juiz Natural Omissão/embargos De Declaração Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se deduzir compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal?
  2. 2 É cabível a conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória com aproveitamento dos atos processuais?
  3. 3 O acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade suficiente para violar arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas; entendeu-se que embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação indeferida administrativamente (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980), que a conversão do rito é incabível por ausência de previsão legal e em razão do art. 329, II, do CPC e do juiz natural, e não há omissão ou insuficiência de fundamentação a justificar reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.