AREsp 2678039 - ACORDAO

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Não comprovada a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, motivo pelo qual o embargante foi excluído do polo passivo; em tais casos não há proveito econômico mensurável, sendo legítima, conforme § 8º do art. 85 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Diretor/sócio (art. 135, III, Ctn), Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Responsabilidade De Diretor/sócio (art. 135, Iii, Ctn) Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc)

Case Brief

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Parties

VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o acolhimento dos embargos à execução fiscal se limita à exclusão de corresponsável do polo passivo
  2. 2 Comprovação da responsabilidade pessoal do diretor presidente nos termos do art. 135, III, CTN

Ratio Decidendi

Não comprovada a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, motivo pelo qual o embargante foi excluído do polo passivo; em tais casos não há proveito econômico mensurável, sendo legítima, conforme § 8º do art. 85 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno