AREsp 3217080 - DECISAO

AREsp 3217080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões ou contradições alegadas, que a configuração do embaraço decorre do atendimento parcial somente após três intimações nos termos do art. 65-B da Lei Estadual n. 2.657/1996, e que a pretensão de revisar fatos e provas ou a dosimetria da multa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecimento e desprovido.

Parties
Agravante: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Embaraço À Fiscalização (icms), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Proporcionalidade E Vedação Ao Confisco, Omissão E Contradição Em Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Por Embaraço À Fiscalização (icms) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Proporcionalidade E Vedação Ao Confisco Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da infração de embaraço à fiscalização (art. 65-B da Lei Estadual n. 2.657/1996)
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão em sede de recurso especial diante de questões de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões ou contradições alegadas, que a configuração do embaraço decorre do atendimento parcial somente após três intimações nos termos do art. 65-B da Lei Estadual n. 2.657/1996, e que a pretensão de revisar fatos e provas ou a dosimetria da multa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecimento e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial