REsp 2268835 - DECISAO

REsp 2268835 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque aplicou a regra da Lei de Execuções Fiscais (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980) exigindo garantia para admissibilidade dos embargos, verificou-se prévia intimação pessoal oferecendo prazo para complementação da garantia e o embargante não cumpriu o ônus; além disso, diversas teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas, afastando o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame de prova é vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Embargante: CALMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Insuficiência Da Garantia/penhora, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal Para Complementação Da Garantia, Prequestionamento, Aplicação Da Lei De Execuções Fiscais Vs CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Insuficiência Da Garantia/penhora Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Para Complementação Da Garantia Prequestionamento Aplicação Da Lei De Execuções Fiscais Vs CPC

Case Brief

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Parties

CALMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da garantia/penhora autoriza a extinção dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal com advertência para a correção do vício antes da extinção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei 6.830/1980 em face do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque aplicou a regra da Lei de Execuções Fiscais (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980) exigindo garantia para admissibilidade dos embargos, verificou-se prévia intimação pessoal oferecendo prazo para complementação da garantia e o embargante não cumpriu o ônus; além disso, diversas teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas, afastando o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame de prova é vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se