AREsp 3191910 - DECISAO

AREsp 3191910 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa e fundamentada a documentação constante nos Eventos 19 e 31, imprescindível para decidir as alegações de prescrição, interrupção por parcelamento e nulidade das CDAs; assim, deve-se conhecer do agravo, conhecer do...

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Parties
Agravante/recorrente: MULLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Determinada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão indicada; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação dos documentos constantes dos Eventos 19 e 31.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Material, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, Honorários De Sucumbência, Obrigação Tributária E Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Material Nulidade De Certidões De Dívida Ativa Honorários De Sucumbência Obrigação Tributária E Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MULLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Determinada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a documentos constantes nos Eventos 19 e 31
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para declarar partes do recurso prejudicadas por ausência de cópia integral da execução fiscal e processos administrativos
  3. 3 prescrição da ação ou interrupção da prescrição pelo parcelamento/REFIS

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa e fundamentada a documentação constante nos Eventos 19 e 31, imprescindível para decidir as alegações de prescrição, interrupção por parcelamento e nulidade das CDAs; assim, deve-se conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame desses documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na extensão indicada; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação dos documentos constantes dos Eventos 19 e 31.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MULLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
  • Conhecer do recurso especial.