REsp 2274824 - DECISAO

REsp 2274824 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou argumentos fundamentais do Estado de Minas Gerais sobre a origem da ilegalidade do crédito tributário e a aplicabilidade do Tema 490 do STF; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Remissão Administrativa De Crédito Tributário, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Tema 490/stf, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Remissão Administrativa De Crédito Tributário Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Tema 490/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

AMBEV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da ilegalidade do crédito tributário
  2. 2 aplicação do Tema 490/STF na análise da legitimidade da cobrança por Minas Gerais
  3. 3 incidência do princípio da causalidade sobre ônus sucumbenciais em caso de remissão administrativa

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou argumentos fundamentais do Estado de Minas Gerais sobre a origem da ilegalidade do crédito tributário e a aplicabilidade do Tema 490 do STF; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.